Justiça suspende reabertura de escolas privadas e proíbe retorno de creches no Rio

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A Justiça do Rio determinou, nesta quinta-feira (6/8), que as escolas particulares do estado permaneçam fechadas. O desembargador Peterson Barroso Simão, da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, determinou a suspensão do decreto 47.683, editado em 22 de julho pelo prefeito Marcelo Crivella, que permitia a reabertura das escolas privadas, de forma voluntária, para o 4º, 5º, 8º e 9º anos, a partir de 1º de agosto.
A Prefeitura do Rio também está proibida de expedir qualquer outro ato administrativo para promover o retorno das atividades educacionais presenciais nas creches e escolas privadas sob pena de multa diária de R$ 10 mil imposta ao prefeito Marcelo Crivella.

A decisão do prefeito de liberar, a partir de agosto, a volta voluntária das escolas particulares vem sendo alvo de batalha judicial. O retorno também vai de encontro à decisão do governador Wilson Witzel, que prorrogou as medidas restritivas de prevenção e enfrentamento à covid-19, inclusive aulas presenciais, em decreto publicado no Diário Oficial desta quinta-feira (6/8).
O governo do estado do Rio determinou, na quarta-feira (5/8), a suspensão das aulas presenciais até o dia 20 de agosto. A medida, publicada em Diário Oficial, vale para as redes pública, privada e o ensino superior e contrariou o decreto do dia 22 de julho da Prefeitura.
O Ministério Público do Rio (MP-RJ) e à Defensoria Pública do Estado haviam solicitado a proibição da liberação, o que foi negado no plantão judiciário da primeira instância no dia 2 de agosto. Os órgãos recorreram no Tribunal de Justiça do Rio.

Na segunda-feira, a liberação da Prefeitura, permitindo escolas particulares voltarem a receber turmas das 4ª, 5ª, 8ª e 9ª séries entrou em vigor. Porém, a decisão não caberia ao município, no entendimento do presidente da Comissão de Educação da Alerj, Flavio Serafini (PSOL): “Quem regula os ensinos Fundamental e Médio é o Conselho Estadual de Educação. O município regula somente a educação infantil. O estado é que tem a competência de decidir e fiscalizar”. A afirmação do deputado foi reforçada pelo MP-RJ, que informou: “De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), as escolas privadas de ensinos Fundamental e Médio integram o sistema estadual de ensino, cabendo, portanto, ao estado, e não ao município, regulamentar o seu funcionamento”.

A Prefeitura do Rio afirma não ser responsável por regulamentar o retorno das aulas. Em nota, a prefeitura carioca informou que “não determinou a retomada de aulas em escolas particulares” e alegou que “não regula a volta das aulas nas escolas da rede privada” da cidade.
“A autorização, conforme o prefeito Marcelo Crivella já explicou em coletivas para a imprensa, é somente no campo da Vigilância Sanitária, que concede autorização para o retorno. As escolas privadas que decidem se voltam ou não às aulas”, comunicou o município.
A nota reforçou ainda que não há data de retorno para as aulas da rede pública. As instituições de Ensino Superior também permanecem sem previsão de volta.

Fonte: O Dia

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