Alerj aprova projeto para acolher vítimas de violência doméstica em hotéis durante a pandemia

0

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou na terça-feira (16/6), um projeto de lei que permite ao Governo do Estado do Rio requisitar administrativamente hotéis, móteis, pousadas e outros estabelecimentos de hospedagem para acolher mulheres vítimas de violência doméstica e seus dependentes.
O projeto de lei 2.185/2020 foi aprovado em discussão única e deverá valer durante a situação de emergência sanitária, decorrente da pandemia de covid-19. A proposta segue para o governador Wilson Witzel, que tem até 15 dias úteis para sancionar a lei ou vetá-la.

O texto determina que o acolhimento será concedido por um juiz a pedido do Ministério Público ou da vítima de agressão. A medida ainda assegura que, caso necessário, seja garantida à vítima proteção policial e transporte para o local de acolhimento; manutenção do vínculo trabalhista por até seis meses, se for necessário o afastamento do trabalho; e acompanhamento psicológico. Os locais que receberão as mulheres devem ter alimentação disponível, lavanderia, telefones e acesso à internet.

Deverá ser mantido um cadastro atualizado dos locais de abrigamento do Estado e dos municípios. A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos deverá disponibilizar ao Poder Judiciário a listagem atualizada das propriedades requisitadas administrativamente. Quando necessário, a localização das acomodações será mantida em sigilo, de modo a assegurar a proteção das vítimas e de seus dependentes.
O texto ainda prevê possibilidade de articulação dos órgãos competentes com entidades para viabilizar transferência de mulheres que, por questões de segurança, necessitem de abrigo longe de sua região de origem, ou até mesmo em outros estados.

Garantias aos proprietários

A requisição administrativa de que trata a medida deverá ser sempre fundamentada e se consolidará através de ato próprio específico, sendo garantido ao proprietário o direito ao recebimento de indenização, incluindo as despesas com remunerações, encargos previdenciários e provisões trabalhistas, com base em tabela a ser divulgada pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) em conjunto com a Secretaria de Estado de Turismo (Setur).
Caso sancionada, os custos da aplicação da norma serão pagos pelo Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS).

O projeto de lei é de autoria original dos deputados estaduais Flávio Serafini, Renata Souza, Eliomar Coelho, Mônica Francisco e Dani Monteiro, todos da bancada do PSOL. Também assinam como coautores Vandro Família (SDD) e Giovani Ratinho (PTC).

Fonte: O Dia

Compartilhe:

Deixe um comentário